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REQUERIMENTOS E ENVIOS

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O que é Seguro Desemprego?seguro desemprego

O Seguro Desemprego é um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada.



Quem tem direito ao Benefício ?

Estar desempregado quando do requerimento do benefício;

Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família;

Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte;
Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:

1ª solicitação ao seguro desemprego precisa de 12 meses trabalhados
2ª solicitação ao seguro desemprego precisa de 09 meses trabalhados
3ª solicitação ao seguro desemprego precisa de 06 meses trabalhados
quem tem direito ao seguro desemprego
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Prazo para dar entrada no Seguro Desemprego

O trabalhador deve requerer o benefício nos prazos abaixo:

  • O trabalhador formal terá do 7º ao 120º dia para dar entrada no seguro desemprego contados da data de dispensa;
  • Empregado doméstico terá do 7º ao 90º dia, a contar da data de dispensa;
  • Pescador artesanal – durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição;
  • Trabalhador resgatado – até o 90º dia, a contar da data do resgate.

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Qual o valor das Parcelas ?

Para saber quanto o trabalhador irá receber nas parcelas do seguro desemprego, é necessário fazer um cálculo simples que segue as regras do Ministério do Trabalho.

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QUANTIDADE DE PARCELAS

Caso seja a 1ª Solicitação ao Benefício

4 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 12 a 23 meses. 5 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 24 meses ou mais.

Caso seja a 2ª Solicitação ao Benefício

3 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 09 a 11 meses. 4 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 12 a 23 meses. 5 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 24 meses.

Caso seja a 3ª Solicitação ao Benefício

3 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 06 a 11 meses. 4 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 12 a 23 meses. 5 Parcelas se comprovar vínculo empregatício de 24 meses.

SEGURO DESEMPREGO QUANTIDADE DE PARCELAS


NOVAS REGRAS – 2020

Segundo a nova Lei do Seguro-Desemprego. LEI Nº 7.998

Desemprego. LEI Nº 7.998

Terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

Não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.


SEGURO DESEMPREGO EMPREGADA DOMÉSTICA

Conheça os procedimentos para a doméstica requerer o seguro-desemprego

O seguro-desemprego é um direito que abrange os trabalhadores domésticos e tem como finalidade prover uma renda temporária para o trabalhador demitido sem justa causa por parte do empregador. O valor estabelecido para o empregado doméstico é de três parcelas no valor de um salário mínimo.

Veja as regras para recebimento do seguro-desemprego e o procedimento para que o empregado solicite o direito.


Quem tem direito ao seguro-desemprego

O empregado doméstico dispensado sem justa causa que comprovar:

  • Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses no últimos 24 meses;
  • Estar inscrito como Empregado Doméstico da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
  • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
  • Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
  • Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.


Procedimentos para solicitar o seguro-desemprego

Desde 2015 os agendamentos devem ser feitos online. Caso o empregado não consiga efetuar o agendamento, deverá comparecer em um posto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou em uma agência do Poupa Tempo, informando que não conseguiu agendar no portal. O empregado terá um prazo de 7 a 90 dias, contando do dia seguinte à data de sua dispensa, para fazer a solicitação junto ao MTE.

Documentos necessários para fazer o requerimento:

  • Carteira de Identidade, CNH, CTPS ou Certidão de Nascimento com protocolo de identidade;
  • Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão PIS-PASEP;
  • Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;
  • Comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Quando e onde receber

Após o encaminhamento do requerimento, o trabalhador deverá aguardar aproximadamente 30 dias e procurar qualquer agência da Caixa Econômica para receber o benefício.


Seguro-Desemprego Pescador Artesanal

seguro-defeso-pescador-artesanal
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O que é Seguro-Defeso?

É uma assistência financeira temporária concedida ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, que teve suas atividades paralisadas no período de defeso.

 

Principais requisitos:

– Exercer a pesca de forma ininterrupta, sozinho ou em regime de economia familiar;

– Estar impedido de pescar, em função de período de defeso da espécie que captura. Veja os períodos por região e a lista de defesos suspensos pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente);

– Ter cadastro ativo no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos um ano, como pescador profissional artesanal;

– Ser segurado especial da Previdência Social, na condição de pescador artesanal;

– Comercializar a sua produção a pessoa física ou jurídica, comprovando a contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;

– Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e

– Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Documentos:

 – Documento de identificação oficial válido e com foto (Carteira de Identidade ou Carteira Profissional, por exemplo);

– Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS), caso tenha comercializado sua produção à pessoa física; ou

– Cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste a operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária;

– Registro de pescador profissional na categoria artesanal, emitido há pelo menos um ano;

– Comprovante de residência em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso.

Outras informações

Lista pública de beneficiários do seguro-defeso;

Agendamento de recurso: não é necessário para este serviço;

Valor para pagamento da guia: deve estar de acordo com as normas da Receita Federal:

Código de recolhimento: 2704 – Comercialização da Produção Rural;

Competência: mês/ano (mm/aaaa) de referência do recolhimento;

Identificador: matrícula CEI (categoria Segurado Especial, pescador artesanal) de titularidade do requerente;

Valor: 2,1% do valor total da venda do pescado no mês de referência indicado no campo competência.


COMO AGENDAR O SEGURO DESEMPREGO?

O agendamento é feito pelo site do Ministério do Trabalho, porém no momento as vagas estão sendo muito disputadas e há uma dificuldade imensa em realizar o agendamento.

Pra fazer o agendamento você deve acessar o site do MTEAQUI

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CENTRAL DE ATENDIMENTO ALÔ TRABALHO

telefone contato mte

A central de atendimento recebe as dúvidas trabalhistas por meio da internet ou por meio do telefone 158. As ligações por telefone fixo são gratuitas e por celular, é cobrada a tarifa de custo de uma ligação local.


ENDEREÇO:

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

End: Esplanada dos Ministérios – bloco F
CEP: 70056-900 – Brasília/DF
Horários de Atendimento: 8h às 18h


Superintendencia Reg. do Trab. e Emprego – Srte / Rj

Endereço: Av. Pres. Antônio Carlos, 251 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, 20020-010
Horário: Segunda a Sexta 07:00 às 19:00

Telefone: (21) 2212-3550